Esta Política descreve, de forma ampla e transparente, como o RENDU coleta, recebe, utiliza, organiza, relaciona, transforma, armazena, compartilha, agrega, anonimiza e protege dados relacionados ao uso da plataforma.
O RENDU é concebido como uma plataforma colaborativa de inteligência de consumo. Isso significa que determinados dados enviados ao serviço, especialmente informações extraídas de documentos fiscais, são utilizados simultaneamente para:
A contribuição para essa camada coletiva constitui parte estrutural do serviço e não é apresentada como consentimento opcional. O usuário que não concordar com esse funcionamento não deverá enviar documentos fiscais nem utilizar funcionalidades que dependam dessa contribuição.
Essa característica não elimina os direitos assegurados pela legislação brasileira. Enquanto qualquer informação permanecer vinculada ou razoavelmente vinculável a uma pessoa natural, o RENDU observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD e demais normas aplicáveis.
Quando informações forem efetivamente anonimizadas, de modo que deixem de ser razoavelmente associáveis a uma pessoa natural, poderão integrar de forma duradoura a base estatística, os modelos, indicadores e demais ativos de inteligência do RENDU, observada a legislação aplicável.
Para fins da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), o controlador das operações descritas nesta Política será:
Nome empresarial / responsável: ________________________
Nome de uso: RENDU / Rendu Inteligência de Consumo
CPF ou CNPJ: ________________________
Endereço: ________________________
E-mail de privacidade: privacidade@rendu.money
E-mail de suporte: suporte@rendu.money
Enquanto o projeto ainda estiver sendo explorado por pessoa física, a identificação pública deverá corresponder à pessoa que efetivamente determina as finalidades e os meios essenciais do tratamento, sem simular a existência de pessoa jurídica ainda não constituída.
O RENDU poderá nomear encarregado pelo tratamento de dados pessoais, representante ou prestador especializado quando legalmente necessário ou operacionalmente conveniente, com atualização desta Política ou dos canais públicos correspondentes.
Esta Política aplica-se ao tratamento realizado por meio de:
rendu.money e seus subdomínios;Funcionalidades futuras poderão possuir avisos complementares específicos. Esses avisos deverão ser lidos em conjunto com esta Política.
Informações e indicadores relevantes devem, sempre que razoavelmente possível, possuir origem e metodologia identificáveis.
A arquitetura deverá buscar separar:
O RENDU poderá tratar um conjunto amplo de dados quando necessário às finalidades descritas nesta Política, mas deverá evitar conservar identificadores pessoais quando a mesma finalidade puder ser atendida de forma anonimizada, agregada ou menos identificável.
Dados poderão ser reutilizados para finalidades secundárias compatíveis com os objetivos originalmente informados, especialmente segurança, melhoria da qualidade, evolução de modelos, normalização, pesquisa estatística, detecção de fraude, construção de indicadores, inteligência coletiva e desenvolvimento de produtos correlatos.
Novos usos materialmente incompatíveis com as finalidades aqui descritas serão submetidos à base legal correspondente e a nova informação ao usuário, inclusive consentimento específico quando ele for juridicamente exigido.
Resultados destinados a terceiros deverão adotar salvaguardas proporcionais ao risco de reidentificação, incluindo, conforme o caso:
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Informação classificada pela LGPD como sensível, incluindo dados de saúde, biometria, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, vida sexual e outros previstos em lei.
Informação cujo vínculo direto com a pessoa foi reduzido ou separado, mas que ainda pode ser reconstituído mediante informação adicional. Dado pseudonimizado continua sujeito à LGPD quando ainda houver possibilidade razoável de associação ao titular.
Informação que, após processo técnico razoável, deixa de permitir associação direta ou indireta a pessoa natural por meios razoavelmente disponíveis, observados os critérios legais aplicáveis.
NFC-e, NF-e ou outro documento fiscal compatível processado pelo RENDU.
Informação extraída ou recebida de um documento fiscal antes das etapas de normalização, agregação ou anonimização.
Registro derivado de evidência de compra, contendo elementos como produto, preço, estabelecimento, localidade e data/período, estruturado para fins de comparação, histórico e inteligência de mercado.
Conjunto de estatísticas, indicadores, séries históricas, tendências, índices, comparações, padrões, classificações, modelos e inferências produzidos a partir do conjunto de observações disponíveis ao RENDU.
Resultados produzidos pelo processamento dos dados, como taxonomias, produtos canônicos, identificadores internos, classificações, índices, modelos, embeddings, vetores, features, parâmetros, pesos, estatísticas, tendências, scores, alertas, relatórios, painéis e demais estruturas analíticas.
Pessoa jurídica, fornecedor, prestador, pesquisador, anunciante, varejista, fabricante, distribuidor, operador tecnológico ou outra entidade com a qual o RENDU estabeleça relação operacional ou comercial legítima.
O RENDU poderá receber dados:
Antes da criação de uma conta definitiva, o RENDU poderá tratar:
Esses dados poderão posteriormente ser associados à conta criada pelo usuário, de forma a preservar as notas e análises realizadas antes do login.
Quando o usuário utilizar autenticação Google ou outro mecanismo futuro, o RENDU poderá receber:
O RENDU não recebe a senha da conta Google pelo fluxo OAuth padrão.
Futuramente poderão ser tratados:
@handle;Quando disponíveis, poderão ser tratados:
O RENDU deverá aplicar minimização e não pretende usar dados pessoais de terceiros eventualmente presentes no documento para finalidades incompatíveis com a prestação do serviço.
Poderão ser tratados:
A localização do usuário e a localização do estabelecimento são categorias distintas e poderão possuir diferentes regras de retenção.
O RENDU poderá registrar:
Quando telemetria puder ser realizada sem identificar individualmente o usuário, o RENDU priorizará essa configuração.
Analytics puramente publicitário ou de marketing poderá ser tratado em camada separada quando a legislação ou a tecnologia empregada exigir consentimento ou escolha adicional.
O RENDU poderá criar ou inferir:
Inferências podem conter erros e deverão ser tratadas de acordo com o grau de impacto e confiança.
O RENDU não é concebido exclusivamente como arquivo privado de notas fiscais.
Ao enviar uma nota, URL fiscal, preço ou informação de compra ao RENDU, o usuário solicita o processamento para sua experiência individual e aceita que as informações compatíveis sejam utilizadas na formação da inteligência coletiva da plataforma, nos limites desta Política e da legislação aplicável.
Isso poderá incluir:
A contribuição para essa finalidade não é tratada como um consentimento de marketing revogável separadamente. Ela integra o desenho essencial da plataforma.
Caso o usuário não concorde, não deverá enviar documentos fiscais ou utilizar funcionalidades que dependam desse processamento.
Isso não significa renúncia a direitos previstos na LGPD. Os direitos permanecem aplicáveis enquanto houver dado pessoal.
O RENDU poderá armazenar a URL fiscal enviada e reutilizá-la quando necessário para:
O armazenamento da URL não significa que o RENDU realizará releituras indiscriminadas ou permanentes de todas as notas. Reprocessamentos deverão observar necessidade, proporcionalidade, segurança e disponibilidade técnica da fonte fiscal.
O RENDU poderá tratar dados para:
Respeitados os princípios da LGPD e as bases legais aplicáveis, o RENDU poderá utilizar dados e resultados derivados para:
O fato de uma finalidade estar prevista nesta seção não autoriza tratamento incompatível com a lei. O RENDU deverá avaliar, conforme o caso, necessidade, adequação, expectativa do usuário, risco, natureza dos dados e base legal aplicável.
A sustentabilidade econômica do RENDU poderá incluir a comercialização de inteligência de mercado, e o usuário é informado dessa possibilidade desde esta versão da Política.
O RENDU poderá desenvolver e disponibilizar a terceiros, de forma remunerada ou não:
Potenciais destinatários incluem:
O RENDU não deverá comercializar como produto padrão o histórico individual identificado de uma pessoa natural, tal como:
“João comprou cinco unidades de determinado produto em determinada data”.
A inteligência comercial deverá priorizar resultados:
Exemplo de resultado permitido pela arquitetura pretendida:
“Foram observadas 8.200 unidades de determinada categoria no período X, na região Y, com preço médio Z.”
A possibilidade de monetização desses resultados constitui uma característica prevista do ecossistema RENDU e não deverá ser tratada futuramente como finalidade oculta.
O RENDU poderá utilizar dados para desenvolver e melhorar recursos de inteligência artificial, machine learning, sistemas estatísticos e algoritmos próprios.
Isso poderá incluir:
Sempre que tecnicamente adequado, o RENDU deverá priorizar:
Quando dados pessoais forem necessários para treino, avaliação ou melhoria de modelo, o RENDU deverá:
Quando o RENDU utilizar provedor externo de IA, poderá transmitir dados necessários ao processamento, desde que:
Quando possível, o RENDU deverá configurar fornecedores para impedir que dados do RENDU sejam utilizados pelo fornecedor para treinar modelos gerais próprios sem autorização contratual ou base jurídica correspondente.
Pesos, parâmetros, features, taxonomias, embeddings, representações e demais resultados técnicos desenvolvidos pelo RENDU poderão constituir ativos tecnológicos próprios, desde que sua construção e utilização respeitem direitos de titulares e demais obrigações legais.
O RENDU não solicita, no cadastro, informações como diagnóstico de saúde, religião, orientação sexual, opinião política ou outros dados sensíveis.
Entretanto, uma nota fiscal pode conter produtos que, isoladamente ou combinados, permitam inferir informações sensíveis, especialmente relacionadas à saúde.
Por esse motivo:
O RENDU poderá manter listas de categorias excluídas ou de alto risco e atualizar seus mecanismos conforme evolução regulatória e técnica.
O RENDU não pretende utilizar “consentimento” como fundamento genérico para toda a operação.
A base legal será definida conforme a atividade.
Poderá fundamentar, conforme o caso:
Poderá ser utilizado, quando juridicamente cabível e após análise de necessidade e balanceamento, para:
O legítimo interesse não será usado para dados pessoais sensíveis.
Quando necessário, o RENDU poderá documentar Teste de Balanceamento de Legítimo Interesse (LIA).
Será utilizado quando:
O consentimento poderá ser revogado nos termos da legislação.
Poderá fundamentar retenção e tratamento necessários a obrigações tributárias, contábeis, regulatórias, de proteção de dados, registros legalmente exigidos e respostas a autoridades competentes.
Poderá fundamentar conservação e uso de informações necessárias à defesa de direitos do RENDU ou de terceiros em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Quando aplicáveis, poderão ser utilizadas outras bases previstas na LGPD ou legislação específica, desde que adequadas à operação concreta.
| Operação | Base predominante possível | Observação |
|---|---|---|
| Criar conta | Execução de contrato | Necessária ao serviço autenticado |
| Processar NFC-e | Execução de contrato | Solicitado pelo usuário |
| Histórico pessoal | Execução de contrato | Parte da experiência |
| Segurança | Legítimo interesse / obrigação legal | Conforme contexto |
| Prevenção de fraude | Legítimo interesse | Com balanceamento |
| Analytics operacional | Legítimo interesse ou consentimento | Depende da tecnologia e granularidade |
| Marketing direto | Consentimento ou outra base válida | Avaliar canal e contexto |
| Inteligência coletiva com dados ainda pessoais | Base aplicável ao caso + avaliação de compatibilidade | Não tratar como consentimento genérico |
| Estatística efetivamente anonimizada | Fora do escopo da LGPD enquanto mantida a anonimização | Reidentificação proibida |
| Produto B2B baseado em agregados anonimizados | Dados não pessoais após anonimização efetiva | Preservar limiares e controles |
| IA com dados pessoais | Base definida por finalidade | Minimização e governança obrigatórias |
| IA com dados anonimizados | Fora do escopo da LGPD enquanto mantida a anonimização | Manter controles anti-reidentificação |
| Atendimento a direitos | Obrigação legal / exercício de direitos | Conforme solicitação |
A matriz não substitui a análise da operação concreta.
O desenho pretendido do RENDU separa três camadas:
CAMADA 1 — IDENTIDADE E HISTÓRICO PESSOAL
usuário + notas + preferências
↓ transformação / minimização
CAMADA 2 — EVIDÊNCIA DE MERCADO
produto + preço + estabelecimento + período + região
↓ agregação / anonimização
CAMADA 3 — INTELIGÊNCIA RENDU
índices + séries + tendências + modelos + estatísticas + produtos B2B
A migração entre camadas deverá buscar eliminar identificadores que não sejam necessários à finalidade coletiva.
Conforme a finalidade e o risco, isso poderá envolver:
user_id;A exclusão da conta não significa necessariamente destruição de toda informação que já tenha contribuído para resultados coletivos.
Quando o usuário solicitar exclusão, o RENDU deverá avaliar cada categoria.
Serão excluídos, anonimizados ou conservados apenas quando houver fundamento legal para retenção.
Será excluído, bloqueado, anonimizado ou mantido apenas dentro das hipóteses legalmente admitidas.
Observações que tenham sido legitimamente transformadas para eliminar o vínculo razoável com o usuário poderão permanecer na base coletiva.
Resultados coletivos já produzidos e efetivamente anonimizados poderão permanecer, pois não é tecnicamente necessário ou juridicamente adequado reconstruir séries históricas para tentar individualizar contribuição que deixou de estar associada ao titular.
Exemplo:
Se uma observação já integrou uma estatística anônima indicando que 50.000 unidades de determinada categoria foram observadas em certo período, a exclusão posterior da conta não implica necessariamente recalcular esse total para 49.999.
A exclusão de uma conta não implica automaticamente a reconstrução integral de todo modelo estatístico ou de IA previamente treinado quando não houver mais possibilidade razoável de extrair ou associar ao titular sua contribuição individual, sem prejuízo de obrigações específicas que possam resultar de lei, decisão da ANPD, decisão judicial ou avaliação técnica concreta.
O RENDU deverá evitar afirmar que todo modelo é automaticamente “anônimo”; a avaliação dependerá da técnica, risco de memorização, possibilidade de extração e demais fatores pertinentes.
O RENDU poderá conservar dados pelo período necessário às finalidades descritas, observados os critérios abaixo.
Enquanto a conta estiver ativa e, após encerramento, durante o período necessário a obrigações legais, prevenção de fraude, segurança e exercício de direitos.
Enquanto o usuário mantiver sua conta/histórico ou até solicitação válida de exclusão, ressalvadas hipóteses legais de conservação.
Enquanto necessárias para permitir histórico, reprocessamento, integridade, correção ou demais finalidades legítimas descritas, podendo ser removidas ou substituídas por estruturas derivadas quando deixarem de ser necessárias.
Pelo prazo legalmente exigido quando aplicável e pelo prazo adicional razoavelmente necessário para segurança, auditoria, investigação de abuso e exercício de direitos.
Pelo período necessário para demonstrar a manifestação do titular e cumprir obrigações de prestação de contas.
Até o encerramento definitivo da questão e dos prazos legalmente pertinentes.
Poderão ser conservados por prazo indeterminado enquanto permanecerem efetivamente anonimizados e úteis a estatística, pesquisa, inteligência, histórico, modelagem ou produtos do RENDU.
Poderão permanecer temporariamente em cópias de segurança até os ciclos normais de sobrescrita e expurgo, sujeitos a bloqueio contra restauração para uso ordinário quando a finalidade tiver terminado.
O RENDU poderá compartilhar dados pessoais quando necessário com:
O compartilhamento deverá ser limitado ao necessário e sujeito a contrato, dever legal, política do serviço correspondente ou outro mecanismo adequado.
O RENDU poderá compartilhar, comercializar, licenciar ou permitir acesso a:
Esses ativos poderão ser disponibilizados a terceiros para fins:
O RENDU poderá receber remuneração, comissão, assinatura, licença, taxa de acesso ou outra contraprestação por esses produtos.
O RENDU poderá exibir:
Conteúdo patrocinado deverá ser identificado de forma clara.
Caso o RENDU decida utilizar histórico individual para personalização comercial, deverá avaliar a base legal, expectativas do titular, natureza do dado, riscos e necessidade de escolha específica.
Dados sensíveis ou inferências sensíveis não deverão ser utilizados como base ordinária de publicidade personalizada.
O RENDU poderá criar:
Quando participação individual exigir dados adicionais ou compartilhamento identificável, deverão existir informações específicas sobre:
Futuramente, empresas poderão fornecer:
O RENDU poderá relacionar observações de mercado com ofertas empresariais, mantendo distinção visível entre:
Alguns fornecedores poderão tratar dados fora do Brasil.
O RENDU poderá realizar transferências internacionais quando necessárias às finalidades desta Política e quando existir:
Isso poderá incluir, conforme o caso:
O RENDU buscará limitar a transferência ao necessário para a finalidade correspondente.
Em caso de:
dados e ativos relacionados ao RENDU poderão ser objeto de diligência, compartilhamento controlado ou transferência ao sucessor, investidor ou adquirente, desde que observadas confidencialidade, finalidade, legislação aplicável e continuidade das obrigações de proteção de dados.
Quando necessário, titulares serão informados sobre mudança do controlador.
Nos termos da LGPD, o titular poderá, conforme a hipótese aplicável:
Canal:
privacidade@rendu.money
O exercício de direitos não permite exigir a destruição de informação que já tenha se tornado efetivamente anônima e não possa mais ser razoavelmente vinculada ao titular.
O RENDU poderá utilizar algoritmos para:
Quando uma decisão unicamente automatizada produzir efeito relevante sobre interesses do usuário e a legislação assegurar revisão ou informação, o RENDU disponibilizará canal ou procedimento apropriado, preservados os segredos comercial e industrial.
O RENDU deverá adotar medidas proporcionais ao risco, incluindo, conforme estágio técnico:
Nenhum sistema é absolutamente invulnerável.
Em caso de incidente, o RENDU deverá:
O RENDU poderá utilizar:
Poderão ser introduzidos futuramente e receberão tratamento compatível com a legislação, inclusive mecanismo de escolha quando exigido.
A versão atual do RENDU destina-se a pessoas com 18 anos ou mais.
Pessoas menores de 18 anos não devem criar conta ou enviar documentos fiscais na versão atual.
Caso o RENDU desenvolva experiência voltada a crianças, adolescentes ou famílias, deverá implantar política, mecanismos de idade, transparência e bases legais específicas antes da ativação.
O usuário não deverá utilizar o RENDU para enviar deliberadamente documentos obtidos ilicitamente ou dados de terceiros para fins incompatíveis com a lei.
Caso documentos fiscais contenham informações pessoais de terceiros que não sejam necessárias às finalidades do RENDU, deverão ser adotadas medidas de minimização, exclusão ou não propagação para as camadas coletivas.
Processos automáticos podem errar.
Informações como:
podem ser probabilísticas.
O RENDU deverá indicar estimativas quando aplicável e poderá corrigir resultados retroativamente quando encontrar evidência melhor.
O RENDU poderá atualizar esta Política em razão de:
Mudanças relevantes serão identificadas por nova versão e data.
A evolução de operações dentro do conjunto de finalidades já descritas poderá ocorrer sem solicitação de novo consentimento quando:
Nova finalidade materialmente incompatível não será legitimada apenas por uma cláusula genérica. O RENDU deverá informar o titular e utilizar a base jurídica adequada, incluindo novo consentimento quando ele for exigido.
Parceiros que recebam dados agregados, anonimizados ou pseudonimizados poderão ser contratualmente proibidos de:
A violação poderá resultar em suspensão de acesso, rescisão, medidas judiciais e indenização, sem prejuízo das medidas previstas na legislação.
O RENDU deverá manter, conforme seu porte, risco e maturidade:
Esta Política é redigida para permitir a expansão do RENDU, inclusive em direção a inteligência de mercado, IA e produtos empresariais.
Essa flexibilidade não deve ser interpretada como autorização irrestrita para qualquer tratamento futuro.
A LGPD exige finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas, além de adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização.
Por esse motivo:
Dúvidas, solicitações ou exercício de direitos:
Privacidade: privacidade@rendu.money
Suporte: suporte@rendu.money
Identificação do controlador, CPF/CNPJ, endereço e eventual encarregado deverão ser preenchidos antes da publicação definitiva.
Este anexo resume o modelo jurídico pretendido.
USUÁRIO ENVIA NFC-e
│
├── uso pessoal
│ histórico
│ gráficos
│ poder de compra
│ relatórios
│
└── contribuição estrutural
│
↓
OBSERVAÇÃO DE MERCADO
produto / preço / local / período
│
↓
minimização + desvinculação
│
↓
inteligência coletiva
│
┌──────┼──────────┐
↓ ↓ ↓
B2C pesquisa B2B
e IA
A conta e o histórico pessoal são uma camada.
A observação econômica é outra.
A inteligência agregada é uma terceira.
O objetivo técnico-regulatório é permitir que o usuário exerça seus direitos sem destruir, quando juridicamente possível, a integridade histórica de ativos coletivos que deixaram de depender de sua identidade.
Antes de liberar dataset, dashboard ou API empresarial, o RENDU deverá verificar:
Resultados de alto risco deverão ser bloqueados, agregados ou submetidos a revisão.
Para cada modelo relevante, registrar:
Esta minuta foi estruturada considerando, entre outras, as seguintes fontes:
Fontes oficiais consultadas para esta versão:
Esta minuta busca maximizar a liberdade operacional do RENDU dentro de uma arquitetura juridicamente defensável, sem depender de consentimento genérico para atividades que pertencem ao funcionamento essencial da plataforma.
Ela deliberadamente não utiliza cláusulas que tentem retirar direitos legais do titular, tornar consentimento irrevogável ou autorizar de forma oculta qualquer finalidade futura, porque essas estratégias aumentariam, e não diminuiriam, o risco jurídico.
A proteção estratégica é obtida por:
Versão de trabalho para inspeção: 0.2-beta
Data: 27 de agosto de 2026
Status: Minuta jurídica e regulatória — sujeita a revisão profissional antes da publicação definitiva
Aplicação: site, PWA, APIs, serviços, funcionalidades e ambientes operados sob a marca RENDU, incluindo rendu.money