Estes Termos disciplinam o acesso e uso do RENDU e estabelecem regras contratuais destinadas a proteger os usuários, a integridade do serviço, a base de dados, os modelos, taxonomias, algoritmos, sistemas, interfaces, APIs e demais ativos tecnológicos do RENDU.
Ao utilizar o RENDU, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e confirma que leu a Política de Privacidade e Tratamento Estratégico de Dados do RENDU.
Caso não concorde com estas condições, não deverá utilizar a plataforma.
Nome empresarial / responsável: ________________________
Nome de uso: RENDU / Rendu Inteligência de Consumo
CPF ou CNPJ: ________________________
Endereço: ________________________
Suporte: suporte@rendu.money
Privacidade: privacidade@rendu.money
Enquanto o serviço for explorado por pessoa física, a identificação deverá corresponder ao responsável real pela operação.
A aceitação poderá ser registrada por checkbox, botão de confirmação, criação de conta, envio de documento fiscal, aceite de versão atualizada ou outra manifestação eletrônica inequívoca.
O RENDU poderá armazenar evidências da aceitação, incluindo versão dos Termos, data e hora, identificador de usuário ou visitante, IP, versão da Política de Privacidade e declaração de idade.
A versão atual do RENDU destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais.
Ao utilizar funcionalidades que exigem confirmação de idade, o usuário declara possuir 18 anos ou mais.
Essa declaração não equivale a verificação absoluta de identidade ou idade.
O RENDU é uma plataforma de inteligência colaborativa de consumo.
A plataforma pode utilizar informações provenientes de documentos fiscais, contribuições de usuários, fontes públicas, bases licenciadas, estabelecimentos, integrações e processamentos próprios para organizar histórico de compras, identificar produtos, normalizar preços, comparar preços, apresentar tendências, calcular indicadores, gerar relatórios e cards, construir inteligência coletiva e desenvolver produtos analíticos.
O RENDU não é órgão governamental, Secretaria da Fazenda, instituição financeira, corretora, escritório contábil, consultoria tributária ou garantidor de preço ou estoque.
O RENDU não funciona exclusivamente como arquivo privado de notas.
Ao enviar nota, URL fiscal, preço, produto, informação de compra ou contribuição compatível, o usuário reconhece que essas informações poderão servir simultaneamente:
Essa participação coletiva é característica essencial do serviço.
O RENDU poderá receber a URL fiscal resultante da leitura do QR Code e utilizá-la para:
É proibido enviar URL manipulada para ataque, documento obtido ilicitamente ou URL destinada a fazer o servidor acessar rede interna, localhost ou destino não autorizado.
Ao enviar ao RENDU informações, preços, produtos, observações, documentos, classificações, correções, avaliações, textos, imagens ou outros conteúdos que possam legitimamente integrar o serviço, o usuário concede ao RENDU, na medida necessária às finalidades descritas nestes Termos e na Política de Privacidade, uma licença:
A licença poderá abranger armazenar, reproduzir, processar, estruturar, transformar, normalizar, corrigir, classificar, agregar, anonimizar, exibir, distribuir, analisar, combinar, comparar, produzir estatísticas, criar datasets derivados, desenvolver modelos, produzir inteligência de mercado e desenvolver serviços correlatos.
A licença não elimina direitos legais do titular enquanto houver dado pessoal.
A exclusão da conta não implica necessariamente destruição de estatísticas agregadas, resultados já anonimizados, séries históricas, índices, modelos, produtos derivados ou observações de mercado legitimamente desvinculadas da identidade.
Quando tecnicamente e juridicamente aplicável, o RENDU buscará:
excluir ou desvincular a identidade
↓
preservar a contribuição coletiva não identificável
↓
manter a integridade histórica do serviço
Sem esse mecanismo, a saída de um usuário poderia apagar informação da qual outros usuários, estatísticas e modelos legitimamente dependem.
O usuário permanece titular dos direitos que possuir sobre textos, imagens, avaliações, comentários, fotos ou outros conteúdos autorais enviados.
Quando optar por publicar ou compartilhar conteúdo, concede licença não exclusiva e gratuita, limitada à operação da funcionalidade escolhida.
A exclusão dentro do RENDU não obriga remoção de cópias já exportadas, compartilhadas externamente ou repostadas por terceiros.
Constituem ativos protegidos do RENDU, conforme aplicável:
A origem pública de dado subjacente não transfere a terceiros direito sobre a seleção, organização, enriquecimento, normalização, classificação, consolidação, apresentação, API, modelo ou inteligência derivada criada pelo RENDU.
Enquanto cumprir estes Termos, o usuário recebe licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e revogável.
Ela não autoriza copiar a plataforma, redistribuir a base, comercializar dados extraídos, criar serviço concorrente ou acessar funcionalidades fora das interfaces e APIs autorizadas.
O RENDU poderá oferecer modalidades diferentes de uso.
Conta de consumidor: destinada à experiência pessoal.
Conta empresarial: poderá ser criada para supermercados, varejistas, fabricantes, distribuidores, pesquisadores e compradores empresariais.
Uso empresarial sistemático poderá exigir contrato, plano comercial, API licenciada ou termos B2B próprios.
Salvo autorização escrita ou API oficialmente licenciada, é proibido:
Também é proibido usar headless browsers, proxies, múltiplas contas ou técnicas de evasão para contornar limites técnicos, comerciais ou contratuais.
Sem autorização prévia e escrita do RENDU, é proibido utilizar conteúdo, outputs, banco de dados, relatórios, taxonomias, dados normalizados, preços agregados, interfaces, documentação, APIs, classificações ou índices para:
Essa proibição não pretende impedir usos obrigatoriamente permitidos por lei.
Na máxima extensão permitida pela legislação, é proibido descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa, tentar obter código-fonte não público, mapear arquitetura interna por meios não autorizados, explorar endpoints não documentados ou contornar controles.
Pesquisas de interoperabilidade ou segurança legalmente protegidas permanecem sujeitas à legislação aplicável.
Sem licença comercial, é proibido utilizar sistematicamente o RENDU para:
Citações legítimas, análise jornalística, acadêmica ou crítica não são proibidas quando protegidas por lei.
É proibido tentar contornar planos, rate limiting, paywalls, autenticação, limites de API, controles de segurança ou restrições de acesso.
Exemplos:
É proibido:
O RENDU poderá manter canal específico para reporte responsável de vulnerabilidades.
Para proteger o serviço, o RENDU poderá monitorar frequência de requisições, padrões anormais, criação de contas, uso de API, tentativas de enumeração, automação, raspagem, fraude e exploração de vulnerabilidades.
Esse monitoramento deverá observar a Política de Privacidade e a legislação.
Em caso de suspeita razoável ou confirmação de violação, o RENDU poderá:
Contratos empresariais poderão prever multas específicas, auditoria, confidencialidade e indenizações adicionais quando juridicamente cabíveis.
Na máxima extensão permitida pela legislação, o responsável por conduta ilícita ou violação contratual material poderá responder por prejuízos demonstráveis, incluindo custos de investigação, resposta a incidente, restauração de sistemas, despesas técnicas, reclamações de terceiros e custos decorrentes de fraude.
A cláusula não cria responsabilidade automática sem pressupostos jurídicos aplicáveis.
O RENDU poderá disponibilizar APIs públicas, privadas ou empresariais.
O acesso poderá exigir chave, token, plano, contrato, limite, finalidade aprovada e identificação do cliente.
O RENDU poderá alterar endpoints, descontinuar versões, introduzir limites, cobrar por acesso, modificar quotas e bloquear chaves.
APIs comerciais poderão possuir termos próprios.
Preços exibidos podem decorrer de documento fiscal, contribuição, estabelecimento, base pública, parceiro, cálculo, agregação ou algoritmo.
Uma observação indica que determinado preço foi registrado naquele contexto histórico. Ela não garante preço atual, manutenção da oferta, estoque, disponibilidade, quantidade, qualidade ou condição comercial.
O usuário deve verificar diretamente com o estabelecimento antes da compra.
O RENDU buscará distinguir:
Baseado em evidência de compra ou documento.
Informada por estabelecimento, fornecedor ou parceiro.
Valor calculado, modelado ou inferido.
Essas categorias não são equivalentes.
Podem ocorrer erros em identificação de produto, marca, categoria, variante, unidade, preço normalizado, shrinkflation, impostos, inflação pessoal, poder de compra, recomendações, previsão ou classificação.
Informações probabilísticas ou estimadas servem como auxílio, não garantia absoluta.
Quando uma NFC-e informar apenas carga tributária consolidada ou quando não houver informação individual exata por item, o RENDU poderá estimar tributos proporcionalmente.
A interface deverá indicar expressões como “tributos estimados”, “impostos aproximados” ou equivalente.
A estimativa não substitui cálculo fiscal ou contábil profissional.
Indicadores de poder de compra e tempo de trabalho são comparações econômicas.
Podem utilizar salário mínimo vigente, valor-hora derivado, séries históricas, preços observados e índices normalizados.
São informativos e não representam renda individual real nem aconselhamento financeiro.
Respostas, classificações, insights, previsões ou recomendações gerados por IA ou algoritmos podem conter erros.
O RENDU não garante exatidão absoluta, completude, adequação a propósito específico ou previsão de evento futuro.
O usuário é responsável por revisar o que deseja tornar público.
Uma vez publicado fora do RENDU, o conteúdo poderá ser copiado por terceiros fora do controle da plataforma.
Pontos, níveis, rankings ou conquistas não constituem moeda, investimento, crédito financeiro ou direito de saque, salvo regulamento expresso de funcionalidade futura.
O RENDU poderá oferecer plano gratuito, plano Pro, recursos pagos, licenças empresariais, APIs pagas, add-ons e planos promocionais.
Antes da contratação paga, deverão ser informados preço, periodicidade, renovação, funcionalidades, cancelamento e reembolso.
Direitos do consumidor não serão afastados por estes Termos.
O RENDU poderá monetizar por publicidade, afiliados, cupons, patrocinadores, campanhas, cashback, pesquisas e ofertas.
Conteúdo comercial deverá ser identificado quando necessário.
A existência de remuneração não significa garantia do produto ou estabelecimento anunciado.
O RENDU poderá depender de Google, SEFAZ, CDN, mapas, pagamentos, IA, provedores de nuvem, lojas de aplicativos e parceiros comerciais.
O RENDU não controla integralmente esses serviços e não garante disponibilidade ininterrupta deles.
Durante fases beta, teste, migração ou expansão:
O RENDU buscará preservar integridade e continuidade, mas não promete operação 100% ininterrupta, ausência absoluta de bugs ou permanência de todas as funcionalidades.
A condição beta não afasta responsabilidade irrenunciável.
O RENDU poderá manter backups para continuidade, recuperação, segurança e auditoria.
A existência de backup não constitui garantia absoluta contra perda de dados.
O RENDU poderá alterar, reorganizar, substituir, suspender, limitar ou descontinuar funcionalidades por razões técnicas, jurídicas, econômicas, estratégicas ou de segurança.
Quando mudança afetar materialmente serviço pago, serão observados os direitos legais aplicáveis.
O RENDU poderá suspender ou encerrar conta em caso de fraude, abuso, ataque, scraping, exploração de vulnerabilidade, violação material destes Termos, risco a terceiros, ordem judicial, uso comercial não autorizado ou manipulação da base.
Em situação de segurança ou fraude, a suspensão poderá ocorrer preventivamente.
Com o encerramento:
Marca, código, design, documentação, banco estruturado, modelos, sistemas, conteúdos próprios, taxonomias e demais criações protegidas pertencem ao RENDU ou a seus licenciantes.
Marcas, produtos e sinais de terceiros permanecem pertencentes aos respectivos titulares.
Contratos empresariais poderão impor:
Concorrentes não recebem autorização implícita para cadastrar contas em massa, copiar preços sistematicamente, reproduzir dashboards, extrair indicadores, clonar taxonomia, reproduzir produtos canônicos ou reconstruir banco substituto.
O RENDU poderá utilizar controles técnicos e jurídicos para proteger seus ativos.
Registros eletrônicos poderão ser utilizados como evidência, observada a legislação aplicável.
Isso pode incluir logs, timestamps, IP, versão aceita, eventos de autenticação, registros de requisição, histórico de plano, atividade antifraude e comunicações.
O RENDU poderá enviar comunicações necessárias de segurança, autenticação, faturamento, suporte e alterações relevantes.
Comunicações comerciais observarão a base legal e mecanismos de opt-out quando aplicáveis.
O RENDU poderá receber investimento, reorganizar-se, incorporar sociedade, transferir ativos, ser adquirido ou fundir-se.
Contratos, licenças, dados e ativos poderão ser transferidos ao sucessor conforme a legislação.
Na máxima extensão permitida pela legislação, o RENDU é fornecido no estado em que se encontra e conforme disponibilidade.
O RENDU não garante ausência de interrupção, ausência de erro, disponibilidade de fonte fiscal, permanência de preço, estoque ou adequação a objetivo específico.
Nada nesta cláusula exclui garantias legais irrenunciáveis.
Na máxima extensão permitida pela legislação, o RENDU não será responsável por danos decorrentes exclusivamente de decisão de compra baseada em preço desatualizado, estoque inexistente, mudança de promoção, erro de terceiro, indisponibilidade de SEFAZ, falha de internet, interpretação inadequada de indicador ou uso indevido de conteúdo compartilhado.
Quando juridicamente admitido, danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade e danos consequenciais poderão ser limitados ou excluídos.
Nenhuma limitação afasta responsabilidade que não possa ser limitada pela legislação brasileira.
Contratos B2B poderão prever limite agregado de responsabilidade, exclusão de danos indiretos, SLAs, créditos de serviço, franquias, limites por período e limites vinculados ao valor contratado.
O RENDU não será considerado inadimplente por atrasos ou indisponibilidades causados por eventos fora de controle razoável, incluindo falha generalizada de internet, indisponibilidade de SEFAZ, desastre, ataque cibernético de grande escala, indisponibilidade de fornecedor crítico ou ordem governamental.
O RENDU poderá atualizar estes Termos em razão de nova funcionalidade, tecnologia, IA, B2B, monetização, segurança, operação societária ou mudança legal.
Mudanças materiais serão destacadas ou comunicadas por meio razoável.
Quando a mudança exigir manifestação específica por força de lei, o RENDU solicitará novo aceite.
O RENDU poderá manter número de versão, data de vigência, changelog, registro de aceite e cópia histórica.
Caso alguma cláusula seja considerada inválida, abusiva ou inexequível, será limitada ou desconsiderada na extensão necessária, sem invalidar automaticamente as demais.
A ausência de exercício imediato de direito pelo RENDU não significa renúncia definitiva.
Estes Termos, a Política de Privacidade e documentos específicos aplicáveis à funcionalidade formam o conjunto contratual do serviço.
Em caso de conflito, contrato empresarial específico prevalece para a relação B2B e regulamento específico prevalece para a campanha correspondente.
Antes de litígio, as partes são incentivadas a utilizar suporte, canal de privacidade, negociação direta e mediação quando adequada.
Essa tentativa prévia não impede acesso ao Judiciário.
Arbitragem não será imposta genericamente a consumidores por estes Termos.
Para relações empresariais em que a arbitragem seja juridicamente válida e especificamente pactuada, poderá existir cláusula própria em contrato B2B.
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.
Será respeitado o foro legalmente competente, inclusive o domicílio do consumidor quando aplicável.
Contrato B2B poderá eleger foro ou arbitragem específica, observado o ordenamento jurídico.
Suporte: suporte@rendu.money
Privacidade: privacidade@rendu.money
Dados completos do responsável deverão ser preenchidos antes da versão final.
| Ativo | Proteção principal |
|---|---|
| Código | direito autoral + segredo + restrição contratual |
| Marca | propriedade industrial / concorrência desleal |
| Banco estruturado | seleção/organização + contrato + controles de acesso |
| APIs | autenticação + licença + rate limit + contrato |
| Taxonomia | know-how + contrato |
| Produtos canônicos | estrutura derivada + base |
| Modelos de IA | segredo + contrato + controles |
| Pesos/embeddings | segredo + controles de acesso |
| Dashboards | acesso licenciado |
| Relatórios B2B | licença comercial + confidencialidade |
| Dataset anonimizado | licença comercial + proibição de redistribuição/reidentificação |
| Índices | metodologia + contrato |
| Conteúdo de usuário | titularidade do usuário + licença ao RENDU |
Uma API empresarial poderá definir finalidade autorizada, número de chamadas, campos permitidos, territórios, janela histórica, retenção, cache, redistribuição, sublicenciamento, treinamento de IA, auditoria, segurança, logs, SLA, preço, multa contratual, responsabilidade e confidencialidade.
A API poderá proibir expressamente reconstrução integral da base, revenda de dados crus, criação de concorrente, reidentificação e treinamento de modelo concorrente.
Clientes B2B deverão, quando aplicável:
Para produto B2B relevante, criar instrumento próprio com:
A estratégia de proteção do RENDU deve combinar quatro camadas:
1. CONTRATO
proíbe scraping, revenda, clonagem e uso concorrencial
2. TECNOLOGIA
rate limit, autenticação, logs, detecção de abuso
3. PROPRIEDADE INTELECTUAL / SEGREDO
protege software, marca, métodos e ativos derivados
4. GOVERNANÇA DE DADOS
separa identidade, evidência e inteligência
Nenhuma das quatro substitui as demais.
A versão final deverá ser revisada à luz, entre outras normas, de:
Estes Termos foram estruturados para proteger agressivamente os ativos do RENDU sem depender de cláusulas manifestamente abusivas ou juridicamente frágeis.
A blindagem é construída por:
O objetivo não é criar uma aparência de blindagem, mas uma estrutura contratual que possa ser efetivamente defendida quando combinada com controles técnicos, governança documental e execução coerente.
Versão de trabalho para inspeção: 0.2-beta
Data: 27 de agosto de 2026
Status: Minuta jurídica e regulatória — sujeita a revisão profissional antes da publicação definitiva
Aplicação: site, PWA, APIs, serviços, funcionalidades e ambientes operados sob a marca RENDU, incluindo rendu.money